Termos de serviço do The CEO Staff

Data de entrada em vigor: 15 de agosto de 2026

Artigo 1.º (Objeto)

Os presentes Termos regulam os direitos, obrigações e responsabilidades da Concerto Labs (a «Empresa») e dos seus utilizadores, bem como as condições e os procedimentos de utilização do The CEO Staff (o «Serviço»).

Artigo 2.º (Definições)

Os termos utilizados têm o significado seguinte.

1. «Serviço»: tudo o que a Empresa disponibiliza, incluindo a aplicação The CEO Staff, o site (theceostaff.com) e o visualizador web das atas partilhadas.
2. «Utilizador»: quem aceita os presentes Termos e utiliza o Serviço.
3. «Conta»: o endereço de correio eletrónico e a palavra-passe, ou os dados de autenticação social, registados pelo utilizador para efeitos de identificação.
4. «Código de convite»: o código de verificação de seis dígitos que, quando a Empresa opera um programa de convites, é usado para ativar uma conta ou conceder vantagens.
5. «Sessão»: a unidade que decorre desde o momento em que o utilizador inicia o reconhecimento de voz no Serviço até ao momento em que o termina.
6. «Conteúdo de reunião»: tudo o que o utilizador regista ou o Serviço gera no decurso de uma sessão: áudio, gravações, transcrições, traduções, guiões de resposta, sínteses, atas em tempo real, relatórios de reunião, documentos da base de conhecimento, FAQ, entradas de memória (Memory) e informação sobre os interlocutores.
7. «Minutos de utilização»: o limite de tempo de sessão previsto em cada plano, em base mensal.
8. «Serviço pago»: as subscrições e os produtos pagos adicionais que o utilizador liquida.

Artigo 3.º (Publicação e alteração dos presentes Termos)

① A Empresa publica os presentes Termos no ecrã inicial do Serviço ou no site, para que os utilizadores deles possam tomar conhecimento com facilidade.

② A Empresa pode alterar os presentes Termos na medida em que tal não contrarie a legislação aplicável, designadamente a lei sobre a regulação das cláusulas contratuais gerais, a lei de proteção do consumidor no comércio eletrónico e a lei de promoção da utilização das redes de informação e comunicação e de proteção da informação.

③ Havendo alteração, a Empresa comunica-a a partir de 7 dias antes da data de entrada em vigor, indicando essa data e o motivo. Se a alteração for desfavorável aos utilizadores, a comunicação é feita a partir de 30 dias antes e, além disso, individualmente por aviso no Serviço ou correio eletrónico.

④ O utilizador que não aceite os Termos alterados pode resolver o contrato antes da data de entrada em vigor. Se, apesar da comunicação prevista no n.º 3, não manifestar a sua recusa até essa data, considera-se que os aceitou.

Artigo 4.º (Celebração do contrato)

① O contrato considera-se celebrado quando o utilizador aceita os presentes Termos e solicita o registo, e a Empresa aceita esse pedido.

② Durante o período de beta, basta registar-se para utilizar o Serviço. A Empresa pode operar um programa de convites consoante as circunstâncias de funcionamento do Serviço, caso em que anunciará o âmbito e as condições nos ecrãs do Serviço ou no sítio web.

③ Enquanto estiver em funcionamento um programa de convites, o código de convite caduca 72 horas após a emissão e o número de pessoas que cada conta pode convidar poderá ser limitado.

④ A Empresa pode recusar um pedido, ou resolver posteriormente o contrato, nos casos seguintes.

1. Utilização abusiva da identidade ou dos dados de outrem
2. Prestação de informação falsa ou omissão da informação exigida pela Empresa
3. Restrição anterior por incumprimento dos presentes Termos
4. Idade inferior a 14 anos
5. Qualquer outro caso que contrarie a legislação aplicável ou ameace prejudicar significativamente o funcionamento do Serviço

⑤ A Empresa pode diferir a aceitação quando as suas infraestruturas estejam esgotadas ou existam impedimentos técnicos ou operacionais.

Artigo 5.º (Gestão da conta)

① O utilizador gere por si os dados da sua conta, não podendo permitir que terceiros os usem nem cedê-los ou emprestá-los.

② A palavra-passe deve ter pelo menos 10 caracteres e incluir, no mínimo, uma letra e um algarismo. A Empresa pode recusar palavras-passe cuja divulgação esteja comprovada.

③ O utilizador pode configurar o início de sessão simplificado com a autenticação biométrica disponibilizada pelo sistema operativo (macOS Touch ID, Windows Hello e equivalentes). Nesse caso, quem tenha acesso ao dispositivo pode aceder à conta, pelo que a segurança do dispositivo compete ao utilizador. A disponibilidade do início de sessão simplificado depende do sistema operativo e do dispositivo.

④ O utilizador que tome conhecimento de uma utilização não autorizada da sua conta informa de imediato a Empresa e segue as suas indicações. A Empresa não responde pelos prejuízos decorrentes da falta de comunicação.

Artigo 6.º (Conteúdo do Serviço)

① A Empresa disponibiliza as funcionalidades seguintes. O seu alcance concreto depende do plano e da interface do Serviço.

1. Reconhecimento de voz em tempo real — conversão em texto, em tempo real, da entrada de microfone do utilizador e do áudio do interlocutor reproduzido no dispositivo, com registo distinto dos oradores
2. Geração de guiões de resposta — rascunhos de resposta com base na base de conhecimento, nas FAQ e nas entradas de memória registadas, apresentados no ecrã
3. Tradução e interpretação em tempo real — tradução das intervenções do interlocutor e do guião de resposta
4. Síntese e ata em tempo real — pontos essenciais da reunião em curso e registo com marca temporal
5. Treinador de perguntas — sugestão de palavras-chave de seguimento e conclusão das frases
6. Gestão da base de conhecimento, FAQ e memória — registo de documentos (txt/md/pdf/docx), organização em pastas, entradas de pergunta e resposta e registo automático das posições assumidas em reunião
7. Ensaio de reunião — prática de perguntas e respostas a partir da informação registada sobre o interlocutor e pesquisa de informação pública
8. Modo teleponto — apoio à leitura de um texto redigido pelo utilizador
9. Relatório de reunião — título, síntese estruturada, conclusões, transcrição e gravação gerados no final da sessão
10. Exportação — sínteses e transcrições em TXT, CSV, MD, PDF ou DOCX; gravações em MP3 ou WebM
11. Partilha web das atas — partilha de uma ata sob a forma de ligação web
12. Pesquisa unificada — pesquisa transversal em sessões, base de conhecimento e definições
13. Sobreposição e ocultação na partilha de ecrã — sobreposição sobre a janela da videoconferência e ocultação na partilha de ecrã, gravação e capturas

② A Empresa pode acrescentar, alterar ou cessar qualquer funcionalidade do n.º 1 por razões de qualidade ou necessidade técnica, dando aviso prévio nos termos do artigo 17.º.

③ O Serviço é disponibilizado como aplicação de ambiente de trabalho para macOS e Windows. As funcionalidades e o âmbito do suporte podem variar consoante o sistema operativo, podendo a Empresa alterar os sistemas operativos e as versões suportados. Não é garantido o suporte de um sistema operativo determinado numa data determinada.

Artigo 7.º (Modo de prestação e ambiente de utilização)

① O Serviço é prestado, em princípio, 24 horas por dia, todo o ano.

② Para utilizar o Serviço, o utilizador deve dispor de:

1. um dispositivo com um sistema operativo suportado pelo Serviço (macOS ou Windows);
2. permissões concedidas de acesso ao microfone e de captura do áudio do sistema (a designação da permissão e a forma de a conceder variam consoante o sistema operativo);
3. uma ligação estável à internet.

③ Os encargos de comunicação e o custo dos dispositivos e periféricos necessários são suportados pelo utilizador.

④ A Empresa pode alterar o modo de instalação e a forma de distribuição da aplicação. Consoante a forma de distribuição, o sistema operativo pode exigir um passo adicional de confirmação na instalação, o que não constitui defeito do Serviço.

⑤ As funcionalidades em tempo real dependem dos tempos de resposta dos fornecedores de reconhecimento de voz e de inteligência artificial e do ambiente de rede do utilizador, não sendo garantido qualquer tempo de resposta determinado.

Artigo 8.º (Resultados gerados por inteligência artificial)

① Os guiões de resposta, traduções, sínteses, relatórios de reunião, intervenções de ensaio e resultados de pesquisa disponibilizados pelo Serviço constituem material de referência gerado por inteligência artificial.

② Estes resultados podem ser inexatos ou incompletos. Antes de os utilizar tal como estão, o utilizador deve verificar por si os factos e a sua licitude, recaindo sobre ele as consequências dessa utilização.

③ A Empresa concebe o Serviço para que as respostas assentem na base de conhecimento, nas FAQ e nas entradas de memória registadas, mas não garante a exatidão, a integralidade nem a adequação a um fim determinado.

④ O Serviço não substitui a apreciação profissional em matéria jurídica, médica, fiscal, de investimento ou análoga.

⑤ Para o tratamento por inteligência artificial a Empresa recorre a fornecedores externos; o detalhe consta da Política de privacidade. A Empresa pode alterar os fornecedores e modelos utilizados no interesse da qualidade e da estabilidade.

⑥ O Serviço não toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou de relevância análoga sobre o utilizador.

Artigo 9.º (Obrigações do utilizador quanto à gravação e transcrição)

① O reconhecimento de voz e a gravação são iniciados por ação do utilizador, executando-os a Empresa segundo as suas instruções.

② Antes de qualquer gravação ou transcrição, compete ao utilizador informar os participantes e obter o consentimento exigido pela legislação aplicável.

③ A lei coreana de proteção do sigilo das comunicações proíbe a gravação por quem não é parte na conversa, e alguns países e regiões — a Califórnia, nos Estados Unidos, por exemplo — exigem o consentimento de todos os participantes. O utilizador deve verificar a legislação aplicável a si e ao seu interlocutor.

④ A Empresa não responde pelos litígios e danos decorrentes do incumprimento da obrigação prevista no n.º 2; se daí lhe advier dano, o utilizador deve indemnizá-la.

⑤ Confirmada uma utilização ilícita, a Empresa pode restringir o uso do Serviço nos termos do artigo 18.º.

Artigo 10.º (Conservação do conteúdo de reunião e responsabilidade de cópia de segurança do utilizador)

① O conteúdo de reunião é guardado no dispositivo do utilizador, cifrado por conta, e não é mantido nos servidores da Empresa. Excetua-se a funcionalidade de partilha de atas do artigo 11.º.

② Uma vez que a Empresa não detém o conteúdo de reunião, não o pode consultar e, não conservando cópias de segurança, não pode auxiliar na recuperação.

③ Nos casos seguintes o conteúdo de reunião não é recuperável.

1. O utilizador elimina a aplicação ou os respetivos dados guardados
2. O dispositivo é reposto ou substituído
3. O arquivo de credenciais do sistema operativo (porta-chaves do macOS, API de proteção de dados do Windows e equivalentes) fica danificado ou é reposto e a chave de cifragem não pode ser lida
4. O utilizador acede a partir de outro dispositivo (não é suportada a sincronização automática entre dispositivos)

④ Compete ao utilizador guardar separadamente os conteúdos importantes através da funcionalidade de exportação. A Empresa não responde pelas perdas decorrentes das causas do n.º 3.

⑤ Quando o utilizador elimina uma sessão, um documento ou uma entrada de memória dentro do Serviço, esse material extingue-se de imediato e a Empresa não o pode repor.

Artigo 11.º (Partilha de atas)

① O utilizador pode partilhar uma ata sob a forma de ligação web. Ao ativar a partilha, o título, a síntese, o registo com marca temporal, os nomes dos oradores, os dados dos participantes e a transcrição passam a ser guardados nos servidores da Empresa.

② O ficheiro de gravação em si não é abrangido pela partilha nem é guardado nos servidores.

③ O utilizador pode definir o âmbito como «qualquer pessoa com a ligação» ou «apenas participantes» e revogar a partilha a qualquer momento. Revogada a partilha, as ligações já enviadas deixam de dar acesso.

④ Antes de partilhar uma ata, o utilizador deve verificar por si se é lícito partilhar a informação de terceiros nela contida.

⑤ Caso o utilizador introduza os endereços de correio eletrónico dos participantes para lhes enviar a ligação, deve informá-los e obter o consentimento necessário.

Artigo 12.º (Material registado pelo utilizador)

① O utilizador é responsável pelo conteúdo e pela licitude do material que regista na base de conhecimento, nas FAQ ou como informação sobre os interlocutores (o «material registado»).

② O utilizador garante que esse material não lesa direitos de terceiros, como direitos de autor, segredos comerciais ou dados pessoais.

③ A Empresa não reivindica propriedade nem direitos de propriedade intelectual sobre o material registado, nem o utiliza para além do necessário à prestação do Serviço.

④ A Empresa não utiliza o material registado nem o conteúdo de reunião para treinar ou afinar modelos de inteligência artificial.

⑤ O Serviço suporta apenas documentos nos formatos previstos (txt, md, pdf, docx), sendo o número e a dimensão dos documentos registáveis limitados consoante o plano.

Artigo 13.º (Serviço pago)

① A Empresa diferencia os minutos de utilização mensais e as funcionalidades consoante o plano. A composição dos planos, os preços, os minutos incluídos e os limites da base de conhecimento constam do ecrã de tarifário do Serviço.

② Os serviços pagos são liquidados antecipadamente por períodos de três meses ou de um ano e, havendo pagamento recorrente, renovam-se por igual período.

③ Concluído o pagamento, o direito de utilização é atribuído de imediato à conta, sem qualquer passo de entrega adicional.

④ Os minutos são atribuídos com a periodicidade prevista no plano; a eventual transição dos minutos não usados e o respetivo prazo de validade constam do ecrã de tarifário.

⑤ O utilizador pode adquirir produtos pagos adicionais para utilizar para além dos minutos incluídos.

⑥ A Empresa pode alterar planos e preços. As alterações não afetam um período já liquidado e, havendo aumento, são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à renovação.

⑦ A Empresa pode oferecer limites gratuitos, recompensas por convite e vantagens promocionais. Os minutos atribuídos gratuitamente não podem ser reembolsados em dinheiro nem cedidos a terceiros.

⑧ Mesmo excedido o limite, a Empresa pode não impedir o início de uma sessão; nesse caso informa posteriormente do excedente.

Artigo 14.º (Retratação e reembolso)

① A retratação, o cancelamento da subscrição e os reembolsos regem-se pela Política de retratação, cancelamento e reembolso de serviços pagos, publicada separadamente pela Empresa.

② O utilizador que não tenha utilizado qualquer dos minutos disponibilizados pode obter o reembolso integral no prazo de 7 dias a contar da data de pagamento.

③ Decorridos esses 7 dias, o utilizador pode pedir o cancelamento a qualquer momento, reembolsando a Empresa o montante correspondente ao período remanescente. Os minutos usados para além da parcela atribuída proporcionalmente ao período decorrido são, contudo, acertados e deduzidos.

④ A Empresa não aplica penalização nem taxa de cancelamento pelo cancelamento antecipado.

Artigo 15.º (Obrigações do utilizador)

① O utilizador não pode:

1. usar abusivamente a conta de outrem ou partilhar uma conta com terceiros;
2. vender códigos de convite ou distribuí-los indevidamente;
3. criar contas duplicadas para obter indevidamente minutos concedidos a título gratuito ou vantagens promocionais;
4. sujeitar o Serviço a engenharia inversa, descompilação ou desmontagem, nem tentar extrair o seu código-fonte;
5. extrair ou utilizar credenciais ou chaves de acesso integradas no Serviço;
6. aceder ao Serviço por meios automatizados ou gerar uma carga anormalmente elevada;
7. utilizar o Serviço para desenvolver um produto ou serviço concorrente da Empresa;
8. revender o Serviço ou cedê-lo a terceiros;
9. gravar ou transcrever conversas alheias em violação da lei;
10. utilizar o Serviço para lesar a honra de terceiros ou violar os seus direitos;
11. perturbar o funcionamento normal do Serviço.

② Na utilização do Serviço, o utilizador cumpre a legislação aplicável e os presentes Termos.

Artigo 16.º (Obrigações da Empresa)

① A Empresa envida esforços para prestar o Serviço de forma contínua e estável, nos termos da legislação aplicável e dos presentes Termos.

② A Empresa adota e cumpre uma política de privacidade para proteger os dados pessoais dos utilizadores.

③ Reconhecendo fundamento a uma observação do utilizador, a Empresa dá-lhe seguimento e comunica-lhe o processo e o resultado.

Artigo 17.º (Alteração e suspensão do Serviço)

① A Empresa pode suspender temporariamente a totalidade ou parte do Serviço nos casos seguintes.

1. Manutenção, inspeção, substituição ou avaria de equipamento
2. Força maior, como falha de energia, avaria da rede ou catástrofe natural
3. Avarias ou alterações de política num fornecedor externo de que o Serviço depende
4. Qualquer outro caso em que a Empresa tenha uma necessidade operacional urgente

② Em caso de suspensão, a Empresa anuncia previamente o motivo e a duração. Se razões incontornáveis impedirem o aviso prévio, fá-lo sem demora posteriormente.

③ Cessando integralmente o Serviço, a Empresa anuncia-o com pelo menos 30 dias de antecedência e adota as medidas necessárias para que os utilizadores possam exportar os seus conteúdos. O montante correspondente ao período remanescente é reembolsado nos termos da política de reembolso.

④ A compensação nos casos em que o Serviço não possa ser normalmente utilizado por causa imputável à Empresa rege-se pela política de reembolso.

Artigo 18.º (Restrição de utilização e resolução)

① O utilizador pode resolver o contrato a qualquer momento através das definições do Serviço ou do apoio ao cliente.

② Violando o utilizador o artigo 15.º, a Empresa pode restringir a utilização ou resolver o contrato mediante comunicação prévia. Em casos urgentes — uso abusivo da conta, ataque ao Serviço, ilicitude manifesta — pode restringir de imediato e comunicar depois.

③ Antes de restringir a utilização, a Empresa dá ao utilizador oportunidade de se pronunciar, salvo nos casos da ressalva do n.º 2.

④ Resolvido o contrato, a conta e a informação conexa na posse da Empresa são tratadas nos termos da política de privacidade. O conteúdo de reunião guardado no dispositivo deve ser eliminado pelo próprio utilizador.

⑤ Mesmo quando a utilização seja restringida por violação dos presentes Termos, a Empresa não confisca de forma automática o montante pré-pago não utilizado, que é tratado nos termos da política de reembolso.

Artigo 19.º (Propriedade intelectual)

① Os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço e os seus componentes (software, design, marcas, documentos e afins) pertencem à Empresa.

② O utilizador não pode reproduzir, distribuir, transmitir, publicar o Serviço nem dele criar obras derivadas para além do expressamente autorizado pela Empresa.

③ Quanto aos resultados gerados por inteligência artificial, a Empresa atribui ao utilizador o direito de uso nos limites permitidos pela legislação aplicável. O estatuto jurídico dessas produções depende, contudo, da legislação aplicável e da política de cada fornecedor de inteligência artificial, não garantindo a Empresa que o utilizador adquira direitos exclusivos sobre elas.

④ Os direitos sobre o material registado pelo utilizador permanecem reservados a este.

Artigo 20.º (Responsabilidade e exclusões)

① A Empresa não responde por danos decorrentes de:

1. força maior, como catástrofe natural ou guerra;
2. impedimentos à utilização imputáveis ao utilizador;
3. incumprimento pelo utilizador dos deveres de informação e consentimento previstos no artigo 9.º;
4. perda de conteúdo de reunião por o utilizador não ter cumprido a responsabilidade de cópia de segurança prevista no artigo 10.º;
5. utilização, pelo utilizador e sem verificação, de resultados gerados por inteligência artificial;
6. decisões tomadas pelo utilizador com base em informação obtida através do Serviço.

② A Empresa não está obrigada a intervir em litígios surgidos entre utilizadores, ou entre um utilizador e terceiros, por intermédio do Serviço, nem responde pelo seu desfecho.

③ Salvo dolo ou negligência grave da Empresa, o montante total dos danos a ressarcir a um utilizador não excede as quantias que este efetivamente pagou à Empresa nos três meses anteriores ao momento em que o dano ocorreu.

④ O n.º 3 não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grave da Empresa, a danos à vida ou à integridade física, nem aos demais casos em que a legislação aplicável não permita limitar a responsabilidade.

⑤ Quanto aos serviços prestados gratuitamente, a Empresa só responde havendo dolo ou negligência grave.

Artigo 21.º (Proteção de dados pessoais)

① A Empresa cumpre a legislação aplicável para proteger os dados pessoais dos utilizadores; o detalhe consta da Política de privacidade, publicada separadamente.

② A Empresa não utiliza as conversas dos utilizadores para treinar modelos de inteligência artificial.

Artigo 22.º (Comunicações)

① As comunicações da Empresa ao utilizador podem ser feitas por um ou mais dos seguintes meios: o endereço de correio eletrónico registado, um aviso no Serviço ou um anúncio no site.

② Nas comunicações dirigidas a uma pluralidade indeterminada de utilizadores, a publicação no site durante pelo menos 7 dias pode substituir a comunicação individual. As matérias com impacto relevante nas operações do próprio utilizador são, porém, comunicadas individualmente.

Artigo 23.º (Resolução de litígios)

① A Empresa e o utilizador procuram, de boa-fé, resolver amigavelmente qualquer litígio relativo ao Serviço.

② Não se alcançando acordo, o utilizador pode requerer reparação junto da Korea Consumer Agency ou mediação junto da Consumer Dispute Settlement Commission, nos termos da lei-quadro dos consumidores.

③ Os presentes Termos regem-se e são interpretados de acordo com o direito da República da Coreia.

④ O tribunal competente para os litígios decorrentes da utilização do Serviço é determinado nos termos do código de processo civil coreano.

Artigo 24.º (Regime especial para clientes empresariais)

① Tendo a Empresa e um cliente empresarial celebrado um contrato autónomo, este prevalece sobre os presentes Termos.

② Ainda assim, não são limitados os direitos do utilizador que tenha a qualidade de consumidor nos termos da legislação aplicável.

Artigo 25.º (Aplicação subsidiária)

O que não estiver previsto nos presentes Termos, bem como a sua interpretação, rege-se pela legislação aplicável e pelos usos comerciais.

Disposição final

Os presentes Termos entram em vigor a 11 de agosto de 2026.

Os presentes Termos alterados (que refletem a beta aberta nas cláusulas de acesso por convite) entram em vigor a 15 de agosto de 2026.

Informação do operador