Política de retratação, cancelamento e reembolso de serviços pagos

Data de entrada em vigor: 6 de agosto de 2026

Esta política aplica-se à retratação, ao cancelamento de subscrições e aos reembolsos dos serviços pagos do The CEO Staff prestados pela Concerto Labs (a «Empresa»). Sobre o tratamento dos dados pessoais durante o pagamento, consulte também a Política de privacidade.

Em resumo

•Se não tiver consumido minutos pagos, o reembolso é integral no prazo de 7 dias após o pagamento.

•Passados os 7 dias pode cancelar a qualquer momento e o período remanescente é reembolsado pro rata.

•Apenas quando a utilização se adianta muito ao período decorrido é que esse excesso é acertado.

•A Empresa não cobra penalização nem taxa de cancelamento por cancelar antecipadamente.

•Peça o reembolso em Definições → Pagamentos → Pedir reembolso no Serviço ou através de hello@theceostaff.com.

Artigo 1.º (Período de subscrição e pagamento)

① Os serviços pagos do The CEO Staff são pagos antecipadamente por períodos de três meses ou de um ano.

② Se utilizar o pagamento recorrente, a subscrição renova-se pelo mesmo período inicialmente escolhido. Pode cancelar o pagamento recorrente a qualquer momento antes da data de cobrança seguinte.

③ Cancelar o pagamento recorrente não põe termo imediato ao período já pago. Salvo pedido de reembolso autónomo, pode utilizar o Serviço até ao fim desse período.

④ A Empresa comunica a data prevista de cobrança, o montante e a forma de cancelar com pelo menos 7 dias de antecedência nas subscrições trimestrais e pelo menos 30 dias nas anuais.

Artigo 2.º (Retratação no prazo de 7 dias)

① Pode pedir a retratação no prazo de 7 dias a contar do primeiro pagamento ou de um pagamento de renovação automática.

② Reunidas todas as condições seguintes, o montante pago é reembolsado na íntegra.

1. O reembolso é pedido no prazo de 7 dias a contar da data do pagamento
2. Não foi utilizado nenhum dos minutos pagos disponibilizados por esse pagamento
3. Não foi utilizado qualquer produto pago adicional nem serviço pago autónomo

③ As simples ações de configuração que não descontam minutos pagos — autenticar-se, configurar o perfil, registar documentos na base de conhecimento e afins — não constituem utilização do serviço pago.

④ Se tiverem sido consumidos parcialmente minutos pagos, mesmo dentro dos 7 dias, a parte utilizada é deduzida e o remanescente reembolsado nos termos do artigo 4.º.

⑤ O primeiro pagamento e cada pagamento de renovação automática são considerados pagamentos autónomos, aplicando-se igualmente aos pagamentos de renovação os critérios de retratação deste artigo.

Artigo 3.º (Cancelamento antecipado)

① Pode pedir o cancelamento da subscrição a qualquer momento, mesmo depois de decorrido o prazo de retratação do artigo 2.º.

② Em caso de cancelamento, a Empresa reembolsa o montante remanescente tendo em conta o período efetivamente utilizado e os minutos pagos consumidos.

③ A Empresa não aplica penalização de cancelamento nem penalização sobre o montante remanescente.

④ O cancelamento antecipado de uma subscrição anual não implica a recuperação do desconto anual já aplicado nem o recálculo do período utilizado ao preço da subscrição trimestral.

Artigo 4.º (Cálculo do reembolso da subscrição)

① O reembolso por cancelamento é calculado pro rata em função do período de subscrição remanescente.

Reembolso base = montante efetivamente pago × (1 − taxa de período decorrido)

Taxa de período decorrido = dias decorridos entre o início da subscrição e o pedido de reembolso ÷ total de dias da subscrição

② Quando a utilização exceder as horas atribuídas proporcionalmente ao período decorrido, é deduzido o montante correspondente a esse excesso.

Horas atribuídas = horas mensais incluídas no plano × (dias decorridos ÷ 30)

Horas em excesso = horas efetivamente utilizadas − horas atribuídas (0 se o resultado for negativo)

Montante do excesso = horas em excesso × tarifa horária de referência

Tarifa horária de referência = preço mensal de referência do plano ÷ horas mensais incluídas

③ O reembolso final corresponde ao reembolso base do n.º 1, deduzido do montante do excesso do n.º 2.

④ Quando as horas efetivamente utilizadas se mantiverem dentro das horas atribuídas, o montante do n.º 1 é reembolsado na íntegra, sem qualquer dedução.

⑤ As horas de teste gratuito, os prémios por convite e as horas concedidas gratuitamente através de promoções são excluídas do cálculo da utilização.

⑥ Se o reembolso final for igual ou inferior a zero, não há lugar a reembolso; as frações inferiores a um won são desprezadas.

Exemplos de cálculo

Com base numa subscrição de 3 meses (10 horas incluídas por mês, preço mensal de referência de 20 000 KRW, 60 000 KRW pagos por 3 meses).

Artigo 5.º (Minutos adicionais e produtos pagos autónomos)

① Os minutos adicionais não utilizados podem ser reembolsados na íntegra no prazo de 7 dias a contar da compra.

② Se os minutos adicionais tiverem sido parcialmente utilizados, é deduzido ao montante da compra o valor correspondente aos minutos consumidos e reembolsado o remanescente.

Reembolso de minutos adicionais = montante da compra × minutos não utilizados ÷ total de minutos comprados

③ Os minutos atribuídos gratuitamente em promoções ou eventos não podem ser reembolsados em dinheiro nem transferidos para outra conta.

④ Os minutos adicionais não são reembolsáveis depois de terminado o respetivo período de validade, salvo disposição diversa da legislação aplicável.

Artigo 6.º (Cessação do serviço na sequência do reembolso)

① Com o pedido de reembolso, a subscrição cessa de imediato no momento do pedido.

② Após o pedido de reembolso deixa de ser possível utilizar os minutos base, os minutos transitados e as vantagens pagas associadas a esse pagamento.

③ As vantagens oferecidas gratuitamente ou em promoção não são objeto de reembolso.

④ Os minutos que se extinguem com o reembolso não podem ser convertidos em dinheiro nem transferidos para outra conta.

Artigo 7.º (Defeitos do serviço e responsabilidade da Empresa)

① Se o Serviço for prestado de forma diferente do indicado, anunciado ou acordado, pode pedir a retratação ou a resolução no prazo de 3 meses a contar da prestação ou de 30 dias a contar do momento em que teve conhecimento do facto.

② Se o Serviço não puder ser utilizado normalmente por causa imputável à Empresa, esta avalia a extensão e o impacto do incidente e compensa por uma das formas seguintes.

1. Reposição de minutos ou atribuição de minutos adicionais
2. Prorrogação do período de utilização
3. Reembolso do montante correspondente ao período de incidente
4. Resolução do contrato e reembolso do montante remanescente

③ Se a Empresa cessar o Serviço ou resolver o contrato por causa que lhe seja imputável, reembolsa o montante remanescente após dedução da parte utilizada. Quando a legislação aplicável ou os Consumer Dispute Resolution Standards exijam compensação adicional, aplicam-se esses critérios.

Artigo 8.º (Violação das condições de utilização e utilização indevida)

① A Empresa pode restringir a utilização do Serviço ou resolver o contrato caso se confirme pagamento fraudulento, cedência da conta, uso abusivo do Serviço ou violação das condições de utilização.

② A Empresa não confisca automaticamente o montante não utilizado apenas por violação das condições de utilização.

③ Se a Empresa sofrer dano efetivo por dolo ou negligência grave do utilizador, pode deduzir o valor do dano objetivamente apurado dentro do permitido pela legislação aplicável, sendo o remanescente reembolsado nos termos desta política.

Artigo 9.º (Como pedir o reembolso)

① O reembolso pode ser pedido pelas vias seguintes.

• Definições → Pagamentos → Pedir reembolso no Serviço
• Correio eletrónico de apoio: hello@theceostaff.com

② A Empresa confirma sem demora a receção do pedido.

③ Para tratar o reembolso, a Empresa pode solicitar as informações seguintes.

1. Endereço de correio eletrónico da conta
2. Data e montante do pagamento
3. Número de pagamento ou de encomenda
4. Subscrição ou produto pago em causa
5. Motivo do pedido

④ O motivo pode ser solicitado para tratamento do pedido e melhoria do Serviço, mas nunca é usado como condição de uma retratação ou de um cancelamento garantidos por lei.

Artigo 10.º (Prazo e forma do reembolso)

① A Empresa reembolsa no meio de pagamento original, ou toma as medidas necessárias à anulação da cobrança, no prazo de 3 dias úteis a contar da receção do pedido.

② Quando não for possível reembolsar no meio de pagamento original, o reembolso é feito pela via acordada com o utilizador.

③ O momento efetivo do crédito pode variar consoante os prazos de processamento da entidade emissora, do prestador de pagamentos ou da instituição financeira.

④ Se o prazo legal de reembolso for ultrapassado por causa imputável à Empresa, esta paga a indemnização por mora prevista na legislação aplicável.

Artigo 11.º (Relação com outra legislação e contratos)

① Quando a lei de proteção do consumidor no comércio eletrónico, a lei de promoção da indústria de conteúdos, os Consumer Dispute Resolution Standards ou outra legislação aplicável forem mais favoráveis ao utilizador do que esta política, prevalece essa legislação.

② Quando tenha sido celebrado um contrato de utilização autónomo com um cliente empresarial, prevalece esse contrato. Tal não limita, contudo, os direitos do utilizador que tenha a qualidade de consumidor nos termos da legislação aplicável.

③ Esta política foi redigida tendo o texto coreano como versão que faz fé; havendo divergência com uma tradução, prevalece o texto coreano na medida em que tal não contrarie normas imperativas locais.

Disposição final

Esta política entra em vigor a 6 de agosto de 2026.